Projeto de Lei

PL 3455/2025

Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para atualizar o limite de receita bruta aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista de pequeno porte, com base na variação acumulada do IGP-M, e estabelece mecanismo de atualização monetária anual.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 16 de jul de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Marangoni PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Responsabilidade das Estatais (2016)atualizaçãolimiteReceita brutaEmpresa públicaSociedade de economia mistaaplicaçãoÍndice de reajusteCorreção monetáriaÍndice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

06 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/2025.
06 de ago, 15:52CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
05 de ago, 15:52MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
16 de jul, 10:47MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3455/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para atualizar o limite de receita bruta aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista de pequeno porte, com base na variação acumulada do IGP-M, e estabelece mecanismo de atualização monetária anual".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 06 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição