PL 3468/2012

11 de dez, 00:00MESAArquivada

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.

17 de nov, 00:00MESAArquivada

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1347/2017/SGM-P.

16 de nov, 00:00CCJCArquivada

Devolução à CCP

Devolução à CCP, por deliberação em Plenário.

10 de nov, 00:00CCJCArquivada

Devolução à CCP

Devolução à CCP.

09 de nov, 00:00PLENArquivada

Desapensação

Desapensação automática dos Projetos de Lei 143/15 e 388/15, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao PL 3.468/2012, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/11/2017 - 9h35 - 340ª Sessão).

09 de nov, 00:00PLENArquivada

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3468-B/2012).DCD 10/11/17 PÁG 234 COL 01.

09 de nov, 16:13PLENArquivada

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

09 de nov, 16:13PLENArquivada

Votação

Votação da Redação Final.

09 de nov, 16:13PLENArquivada

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

09 de nov, 16:13PLENArquivada

Votação

Votação da Emenda de Redação nº 1/17.

09 de nov, 16:13PLENArquivada

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 388/15 - DTQ 6.

09 de nov, 16:13PLENArquivada

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 388/15- DTQ 4.

09 de nov, 16:13PLENArquivada

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda de Plenário nº 3, para fins de sua aprovação - DTQ 3.

09 de nov, 16:13PLENArquivada

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda de Plenário nº 2 - DTQ 2.

09 de nov, 16:13PLENArquivada

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

09 de nov, 16:13PLENArquivada

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

09 de nov, 16:13PLENArquivada

Votação

Votação do art. 4º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3468/12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 7.

09 de nov, 16:13PLENArquivada

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

09 de nov, 16:13PLENArquivada

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

09 de nov, 16:13PLENArquivada

Votação

Votação do art. 2º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 388/15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.

09 de nov, 16:13PLENArquivada

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

09 de nov, 16:13PLENArquivada

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

09 de nov, 16:13PLENArquivada

Votação

Votação do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3468/12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8.

09 de nov, 16:13PLENArquivada

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor.

09 de nov, 16:13PLENArquivada

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

09 de nov, 16:13PLENArquivada

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

09 de nov, 00:00PLENArquivada

Votação

Continuação da votação em turno único.DCD 10/11/17 PÁG 234 COL 01.

09 de nov, 00:00PLENArquivada

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

09 de nov, 09:35PLENArquivada

Prejudicado

Prejudicada a apreciação do Destaque em face do encerramento da Sessão.

09 de nov, 09:35PLENArquivada

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

09 de nov, 09:35PLENArquivada

Votação

Votação do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3468/12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8.

09 de nov, 09:35PLENArquivada

Prejudicado

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, dos Projetos de Lei apensados e das emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

09 de nov, 09:35PLENArquivada

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.468, de 2012, apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

09 de nov, 09:35PLENArquivada

Votação

Votação em turno único.

09 de nov, 09:35PLENArquivada

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 218; total: 257.

09 de nov, 09:35PLENArquivada

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; e Carlos Zarattini, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

09 de nov, 09:35PLENArquivada

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

09 de nov, 09:35PLENArquivada

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

09 de nov, 09:35PLENArquivada

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do DEM, que solicita preferência para que o PL nº 388/15 seja apreciado antes das demais proposições apresentadas - DTQ 1.

09 de nov, 09:35CCJCArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1,2,4 e 5 e pela rejeição da Emenda de nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.

09 de nov, 10:02PLENArquivada

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

09 de nov, 09:35CSPCCOArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1,2,4 e 5 e pela rejeição da Emenda de nº 3.

09 de nov, 10:02PLENArquivada

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

09 de nov, 09:35PLENArquivada

Não Informado

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.

09 de nov, 09:35PLENArquivada

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

09 de nov, 09:35PLENArquivada

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Major Olimpio (SD-SP).

09 de nov, 09:35PLENArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria.

09 de nov, 10:02PLENArquivada

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

09 de nov, 09:35PLENArquivada

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor.

09 de nov, 09:35PLENArquivada

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

09 de nov, 09:35PLENArquivada

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

09 de nov, 00:00PLENArquivada

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.DCD 10/11/17 PÁG 112 COL 01.

08 de nov, 17:12PLENArquivada

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08 de nov, 09:31PLENArquivada

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08 de nov, 09:31PLENArquivada

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento da Dep. Laura Carneiro, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5452/2016, item 2 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.

07 de nov, 17:19PLENArquivada

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 388/2015, por ter sido aprovado o REQ 7608/2017 => PL 388/2015 que está apensado ao primeiro.

06 de nov, 00:00CCPArquivada

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da CSPCCO Publicado em Avulso.

17 de jul, 14:12CCJCArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 143/2015 e do PL 388/2015, apensados, com Substitutivo.

17 de jul, 14:12CCJCArquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

18 de mai, 00:00CCJCArquivada

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), a pedido.

01 de abr, 12:22CCJCArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 143/2015 e do PL 388/2015, apensados.

01 de abr, 12:22CCJCArquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

18 de mar, 00:00CCJCArquivada

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

04 de mar, 10:22MESAArquivada

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-388/2015.

04 de mar, 10:17MESAArquivada

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-143/2015.

26 de fev, 13:56MESAArquivada

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-641/2015.

31 de jan, 00:00MESAArquivada

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

23 de dez, 14:18CCJCArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

23 de dez, 14:18CCJCArquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

05 de nov, 00:00CCJCArquivada

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

03 de nov, 00:00CCPArquivada

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 04/11/14, PÁG 71 COL 01, Letra A.

30 de out, 15:44CCJCArquivada

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

29 de out, 14:00CSPCCOArquivada

Aprovação

Aprovado o Parecer. a Deputada Dalva Figueiredo apresentou voto em separado.

03 de set, 09:42CSPCCOArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação.

03 de set, 09:42CSPCCOArquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).

11 de dez, 00:00CSPCCOArquivada

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)

16 de jul, 17:46CSPCCOArquivada

Recebimento - Relator(a)

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

17 de abr, 00:00CSPCCOArquivada

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), a pedido.

10 de abr, 00:00CSPCCOArquivada

Adiamento de Votação

Adiada a votação por 5 sessões a requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá.

10 de abr, 14:30CSPCCOArquivada

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

10 de abr, 15:57CSPCCOArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), pela aprovação.

10 de abr, 15:57CSPCCOArquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. José Augusto Maia

10 de abr, 14:56CSPCCOArquivada

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE)

03 de abr, 14:00CSPCCOArquivada

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em face da ausência do relator.

13 de mar, 14:00CSPCCOArquivada

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em face da ausência do Relator.

07 de nov, 14:00CSPCCOArquivada

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em face da ausência do relator.

05 de set, 14:00CSPCCOArquivada

Retirada de Pauta

Retirado de pauta face a ausência do Relator.

22 de ago, 14:00CSPCCOArquivada

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.

11 de jul, 14:00CSPCCOArquivada

Retirada de Pauta

Não Deliberado.

03 de jul, 00:00MESAArquivada

Notificação de Despacho

Indeferido o REQ n. 5.322/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 5.322/2012, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.".

26 de jun, 14:35CSPCCOArquivada

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP).

19 de jun, 00:00CSPCCOArquivada

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

13 de jun, 14:00CSPCCOArquivada

Pedido de Vista

Vista à Deputada Dalva Figueiredo.

05 de jun, 14:00CSPCCOArquivada

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em face da ausência do Relator.

30 de mai, 14:00CSPCCOArquivada

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em face da ausência do Relator.

23 de mai, 14:00CSPCCOArquivada

Retirada de Pauta

Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Vanderlei Siraque.

22 de mai, 17:10PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 5322/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Solicita redistribuição do PL nº 3.468, de 2012, que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal"".

16 de mai, 14:00CSPCCOArquivada

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em face da ausência do Relator.

09 de mai, 15:50CSPCCOArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação.

09 de mai, 15:50CSPCCOArquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).

19 de abr, 00:00CSPCCOArquivada

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)

10 de abr, 17:04CSPCCOArquivada

Recebimento

Recebimento pel a CSPCCO.

29 de mar, 00:00CCPArquivada

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

23 de mar, 00:00CCPArquivada

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012

23 de mar, 11:43MESAArquivada

Distribuição

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

15 de mar, 00:00CCPArquivada

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 16/03/12 PÁG 7132 COL 02.

15 de mar, 17:08PLENArquivada

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 3468/2012, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que: "Revoga os incisos I e III do artigo 122 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal".