Projeto de Lei

PL 3472/2026

Institui a Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Produtos Químicos Controlados e altera a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, para aperfeiçoar os mecanismos de controle e fiscalização de produtos químicos suscetíveis de utilização na produção ilícita de entorpecentes, drogas sintéticas e substâncias psicotrópicas.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CICS Apresentada em 06 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Saúde Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Saúde, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei Federalpolítica públicacontrolerastreabilidadefiscalizaçãoProduto químicoProduto controladoprevençãoatividade ilícitaproduçãoentorpecentediretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 08 de set, 10:35CICSAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CICS.

  2. 04 de set, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/2026.

  3. 02 de set, 17:05MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões deIndústria, Comércio e Serviços;Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  4. 06 de jul, 07:23MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3472/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Institui a Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Produtos Químicos Controlados e altera a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, para aperfeiçoar os mecanismos de controle e fiscalização de produtos químicos suscetíveis de utilização na produção ilícita de entorpecentes, drogas sintéticas e substâncias psicotrópicas".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CICS
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
08 de set, 10:35 · Recebimento
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