Projeto de Lei
PL 348/2022
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade do laudo de caracterização da deficiência permanente.
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Requerimentos 1 apresentado
Apensação
- 09 de mai de 2023 · REQ 1438/2023 · Alice Portugal (PCdoB)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Encaminhamento
- Autoria
- Alice Portugal PCdoB
- Apresentada em
- 22 de fev de 2022
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4097/2021
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 9 andamentos
10 de mai de 2023 · PLEN
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, apensado ao Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).
→ Aguardando Encaminhamento
10 de mai de 2023 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1438/2023, conforme o seguinte teor:"Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.438/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 348/2022 e n. 507/2023 já tramitam conjuntamente." Publique-se..
→ Arquivada
09 de mai de 2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1438/2023, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos dos artigos 139, I e 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n° 348, de 2022, de minha autoria, seja apensado ao Projeto de Lei n° 507/2023, de autoria da Sra. Deputada Yandra Moura e do Sr. Deputado Felipe Becari. ".
→ Aguardando Encaminhamento
12 de abr de 2023 · CSAUDE
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
31 de mar de 2023 · CPD
Apresentação do REQ n. 2/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para políticas públicas para pessoas com transtorno de autismo e o Projeto de Lei nº PL 348/2022, que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade do laudo de caracterização da deficiência permanente.”".
10 de mar de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2022 PAG 491
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