Projeto de Lei

PL 3497/2015

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Em CASP Apresentada em 03 de nov de 20150 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Trata da divulgação das informações referente ao registro das despesas com pessoal.

Autoria

Indio da Costa PSD

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Acesso à Informaçãodivulgaçãoinformaçãodespesa de pessoalpagamentoservidorempregadoremuneração.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

13 de ago, 00:00CASP
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
26 de set, 16:46CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5827/2009
21 de fev, 17:50MESA
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-115/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Documento
16 de nov, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 97 COL 01.
Documento
16 de nov, 17:29CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
12 de nov, 11:29MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5827/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documento
03 de nov, 18:54PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3497/2015, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ), que: "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5827/2009
Último andamento: 13 de ago, 00:00 · Notificações