Projeto de Lei
Reserva percentual de vagas nos concursos públicos para as pessoas portadoras da síndrome de Down, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
05 de dez, 11:16CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.
24 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.
22 de fev, 18:27MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019.
Documento22 de fev, 18:30MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24 de ago, 10:23CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5218/2009
11 de fev, 09:54MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-329/2015.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19 de abr, 17:42CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pel a CTASP.
18 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11103 COL 01.
Documento10 de abr, 10:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5218/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documento22 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD 23/03/12 PAG 8176 COL 01.
Documento22 de mar, 14:02PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3513/2012, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP), que: "Reserva percentual de vagas nos concursos públicos para as pessoas portadoras da síndrome de Down, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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