Projeto de Lei

PL 3521/2023

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar como terrorismo os ataques em estádios com a utilização de arma, bomba caseira.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 12 de jul de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLegislaçãoTerrorismoOrganização terroristaTerroristaEstádio esportivoEstádio de futebolAtaque violentoArma de fogoExplosivo.

Documentos oficiais

01 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.
07 de ago, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 235
Documento
07 de ago, 15:49CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
07 de ago, 08:10MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-11007/2018.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
12 de jul, 11:53MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3521/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar como terrorismo os ataques em estádios com a utilização de arma, bomba caseira".
Documento

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