Projeto de Lei

PL 3531/2024

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre ação indenizatória fundada em dano material ou moral decorrente de ato ilícito.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 11 de set de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

José Medeiros PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)inexistênciacritérioatribuiçãovalor da causacaráter indenizatórioação de indenizaçãoreparação do danodano materialdano moralato ilícito.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

22 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
22 de out, 14:46CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
21 de out, 07:23MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6909/2017.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
11 de set, 20:21MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3531/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre ação indenizatória fundada em dano material ou moral decorrente de ato ilícito".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 6909/2017
Último andamento: 22 de out, 00:00 · Publicação de Proposição