Projeto de Lei

PL 3533/2025

Dispõe sobre a proibição de restrição à livre manifestação em perfis oficiais de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
16 de jul de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações

Tramitação 4 andamentos

  1. 06 de ago de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/2025.

  2. 06 de ago de 2025 · CASP

    Recebimento

  3. 05 de ago de 2025 · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Administração e Serviço Público; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)