Projeto de Lei

PL 3533/2025

Dispõe sobre a proibição de restrição à livre manifestação em perfis oficiais de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 16 de jul de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Comunicações

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações

Palavras-chave

Proibiçãocensuramídia digitalperfil institucionalrede social digitaladministração diretaadministração indiretacaráter pessoalautoridade públicaatuação funcionalexceçãoincitação à violênciaincitação ao crimediscurso de ódiomulhermisoginiaracismohomofobiacapacitismodiscriminaçãodivulgação de informação falsadesinformaçãoautomaçãoconteúdo digitalanonimatospamresponsabilizaçãoagente públicodireito de manifestaçãoliberdade de expressãoparticipação popular.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

06 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/2025.
06 de ago, 15:52CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
05 de ago, 15:52MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
16 de jul, 19:29MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3533/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre a proibição de restrição à livre manifestação em perfis oficiais de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 06 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição