Projeto de Lei
PL 355/2015
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Major Olimpio
- Apresentada em
- 11 de fev de 2015
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Ementa detalhada
- Estabelece critérios para apreensão, arrecadação e destinação de bens no caso de crimes que envolvem organizações criminosas.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 8 andamentos
30 de mai de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2033/2023.
21 de mar de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1150/2019.
23 de abr de 2015 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.067/2015, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.067/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, e determino a apensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 246/2015, integrado pelo Projeto de Lei n. 856/2015, ao Projeto de Lei n. 7.907/2010, pertencente ao bloco do Projeto de Lei n. 879/2007.Tendo em vista que esse último bloco versa sobre matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, com fundamento no art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 879/2007: À CSPCCO, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]
20 de mar de 2015 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1067/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do PL 856/2015, do Poder Executivo, ao PL 7.907/2015, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional".
04 de mar de 2015 · CSPCCO
Recebimento
27 de fev de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/15 PÁG 051 COL 01.
26 de fev de 2015 · MESA
Apense-se à(ao) PL-246/2015. Em razão dessa apensação, determino que a CSPCCO também se manifeste quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
11 de fev de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 355/2015, pelo Deputado Major Olimpio Gomes (PDT-SP), que: "Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências".
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