Projeto de Lei

PL 3557/2015

Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concede anistia e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 10 de nov de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Excetuam-se dos benefícios da anistia os agentes púbicos condenados pelos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação.

Autoria

Carlos Henrique Gaguim UNIÃO

Temas

Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Anistiaexclusãobeneficiamentoanistiaagente públicocondenaçãocrimepeculatoconcussãocorrupção passivaprevaricação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 11 andamentos

14 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 573/2011, ao qual esta proposição está apensada.
22 de fev, 18:27MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Documento
22 de fev, 18:30MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Documento
22 de fev, 18:20MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Documento
20 de fev, 20:15MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-220/2019.
Documento
20 de fev, 19:44MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 18/11/15 PAG 323 COL 01.
Documento
17 de nov, 17:16CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
13 de nov, 13:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7357/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documento
10 de nov, 10:40PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3557/2015, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), que: "Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concede anistia e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 7357/2014
Último andamento: 14 de abr, 00:00 · Notificações