Projeto de Lei · PL 357/2026
Responsabilidade trabalhista do sucessor em cartórios
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para incluir § 6º ao art. 20, a fim de estabelecer a responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas em caso de alteração da titularidade da delegação de serventia extrajudicial.
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Onde está o projeto
O projeto está sendo analisado junto ao Projeto de Lei 1030/2024 na Comissão de Trabalho desde 25/03/2026. Ele tramita em conjunto com outra proposta sobre o mesmo tema.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
O que disseram sobre o projeto 0
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Requerimentos 2 apresentados
Desapensação
- 18 de mar · REQ 1496/2026 · Rodrigo Gambale (PODE)
Urgência (Art. 155 do RICD)
- 16 de mar · REQ 1428/2026 · Rodrigo Gambale (PODE), Augusto Coutinho (REPUBLICANOS)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Rodrigo Gambale PODE
- Apresentada em
- 05 de fev
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1030/2024
- Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Projetos relacionados
Tramitação 6 andamentos
25 de mar · CTRAB
Recebimento
18 de mar · MESA
Apresentação do REQ n. 1496/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Requer a desapensação do PL 357/2026 da árvore de apensados ao PL 1030/2024".
→ Tramitando em Conjunto
18 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 869.
→ Aguardando Encaminhamento
16 de mar · MESA
Apresentação do REQ n. 1428/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Rodrigo Gambale (PODE/SP) e Augusto Coutinho REPUBLIC , que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 357/2026, que “Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para incluir § 6º ao art. 20, a fim de estabelecer a responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas em caso de alteração da titularidade da delegação de serventia extrajudicial”".
13 de mar · MESA
Apense-se à(ao) PL 1030/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
05 de fev · MESA
Apresentação do PL n. 357/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para incluir § 6º ao art. 20, a fim de estabelecer a responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas em caso de alteração da titularidade da delegação de serventia extrajudicial".
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