Projeto de Lei

PL 3582/2021

Dispõe sobre a cobrança indevida, e para tanto altera o art. 940 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 14 de out de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)cobrança indevidainexistênciadívidapagamento em dobroréucorreção monetária.

Documentos oficiais

06 de fev, 10:14MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6132/2023.
Documento
24 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.
23 de nov, 21:39MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5694/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
14 de out, 16:25MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3582/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Dispõe sobre a cobrança indevida, e para tanto altera o art. 940 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências".
Documento

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