Projeto de Lei
PL 3583/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial integral por especialidades médicas nos planos privados de assistência à saúde e estabelece sanções por negativa de acesso.
Andamentos no seu feed e no email diário.
Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
04 de set, 09:22CDCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
03 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
02 de set, 17:07MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deDefesa do Consumidor;Saúde eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento08 de jul, 16:35MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3583/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial integral por especialidades médicas nos planos privados de assistência à saúde e estabelece sanções por negativa de acesso".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CDC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Último andamento
- 04 de set, 09:22 · Recebimento
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.