Projeto de Lei

PL 3595/2021

Acrescenta parágrafo único ao art. 819 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, com o objetivo de proteger o fiador contra fraude.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 14 de out de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Carlos Bezerra MDB

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Marangoni PODE
Último andamento: 10 de out, 00:00 · Apresentação de Proposição

Tramitação 36 andamentos

10 de out de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 415/2023/PS-GSE.
09 de out de 2023 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
19 de set de 2023 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
13 de set de 2023 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
12 de set de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
11 de set de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
11 de set de 2023 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
11 de set de 2023 · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 206/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
05 de set de 2023 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/09/2023 21:26:00. Não foram apresentados recursos.
24 de ago de 2023 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
23 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra A.
23 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
15 de ago de 2023 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
03 de jul de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
14 de jun de 2023 · CCJC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Tarcísio Motta.
14 de jun de 2023 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
14 de jun de 2023 · CCJC
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelos autores, Deputado Chico Alencar, Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim.
23 de mai de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/05/2023 a 23/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10 de mai de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2023)
24 de abr de 2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
24 de abr de 2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
19 de abr de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
03 de abr de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
31 de mar de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
31 de jan de 2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, deixou de ser membro da Comissão
12 de mai de 2022 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/05/2022 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03 de mai de 2022 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/05/2022)
17 de dez de 2021 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
17 de dez de 2021 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
15 de dez de 2021 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
02 de dez de 2021 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/12/2021)
01 de dez de 2021 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
25 de nov de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 841
25 de nov de 2021 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
23 de nov de 2021 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14 de out de 2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3595/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 819 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, com o objetivo de proteger o fiador contra fraude".