Projeto de Lei
PL 3601/2012
Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo prazo para que as concessionárias de veículos automotores realizem os reparos dos veículos de suas respectivas marcas.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O que disseram sobre o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Acompanhe PL 3601/2012 por email
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Taumaturgo Lima PT
- Apresentada em
- 03 de abr de 2012
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3002/2011
- Temas
Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor
- Ementa detalhada
- Altera a Lei nº 8078, de 1990.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 14 andamentos
17 de mai de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05 de mai de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2023)
26 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-566/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20 de nov de 2017 · CCJC
Recebimento
06 de mar de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-828/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27 de nov de 2012 · CDC
Recebimento
26 de abr de 2012 · CDE
Recebimento
26 de abr de 2012 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19 de abr de 2012 · CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/2012
19 de abr de 2012 · MESA
Apense-se à(ao) PL-3002/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
03 de abr de 2012 · CCP
Publicação inicial no DCD do dia 04/04/12 PÁG 10243 COL 01.
03 de abr de 2012 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 3601/2012, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC), que: "Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo prazo para que as concessionárias de veículos automotores realizem os reparos dos veículos de suas respectivas marcas".
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.