Projeto de Lei

PL 361/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), modificando as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 11 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a dignidade sexualaumento da penaestuproestupro de vulnerável.

Documentos oficiais

02 de jul, 11:42MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2148/2026
Documento
21 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
21 de mar, 10:41CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
06 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025.
27 de fev, 17:06MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5642/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
11 de fev, 09:46MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 361/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), modificando as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável".
Documento

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