Chris Tonietto

A Deputada solicita a dispensa da leitura do relatório e agradece aos colegas pelo acordo firmado.

A Deputada, na qualidade de Presidente, destaca a importância da pluralidade parlamentar, reconhecendo a natureza democrática do debate e dos embates de ideias no Parlamento. Em seguida, ela encerra a reunião após convocar os parlamentares para uma audiência pública sobre as condições de trabalho no setor de call center, conforme o requerimento nº 56 de 2026, de autoria da deputada Erika Kokay.

A Deputada solicita a unificação de seus tempos de fala, referentes à inscrição e à liderança, e agradece à presidência pela concessão de tempo extra, visto que a sessão não está mais no período regular de inscrições.

A Deputada critica a pauta da comissão, defendendo que existem prioridades mais urgentes, como a criação do Dia do Nascituro. Ela contesta acusações contra integrantes do PL e Jair Bolsonaro, classificando as ações judiciais como perseguição política e criminalização da liberdade de expressão e da fé religiosa, citando o caso do Frei Gilson. Por fim, defende o aprofundamento do debate acadêmico sobre conceitos de gênero e orientação sexual, rejeitando a importação acrítica de teorias como a de Judith Butler e Berenice Bento para a legislação brasileira.

Iniciada a ordem do dia.

A Deputada critica a pauta da Câmara, questionando a priorização de datas comemorativas focadas em grupos identitários, especificamente citando o Dia do Orgulho Bissexual. Argumenta que a criação de tais datas gera um contrassenso ao fragmentar o calendário nacional com uma infinidade de gêneros e conceitos que, segundo ela, carecem de definição consolidada, sugerindo que a Câmara deveria focar em prioridades reais para o Brasil.

A Deputada propõe um acordo parlamentar para votar os dois próximos itens da pauta, de autoria dos deputados Erika Hilton e Luiz Couto, sem obstrução, sugerindo posteriormente o encerramento da reunião.

A Deputada solicita permissão para apresentar uma proposta e expressa seu desejo de realizar uma sugestão.

Olá, meu tempo com o tempo de liderança. da Midoriya Tenho dois tempos de liderança hoje, então eu quero, nesse caso, nesse momento, acumular somente com o tempo do... da Lidência da Meloria. Bom, presidente, aqui a gente está diante de... uma tentativa de criminalização do crime de... transfobia, só para retificar ali. É cinco mais oito, é isso? Tá, perfeito. 12 mais 1, é isso aí, presidente. 12 mais 1. 12 mais um embora bom vamos lá presidente estamos aqui diante da tentativa de criminalização projeto objetivo do projeto é esse a criminalização da transfobia que eu queria só fazer umas reflexões porque diferente do que algumas pessoas fazem que é apenas dizer que quem é contra está legitimando um preconceito ou então tá legitimando a discriminação isso aí é só curtida de fumaça, porque não é isso, em absoluto. Aqui, óbvio, que a gente é contra, inclusive, já manifestei publicamente, inclusive, em relação à deputada Erika Hilton, na Comissão da Mulher. Cheguei e disse que se... a Erika Hilton estivesse, em algum momento, sendo atacada, enfim, ou então sendo ameaçada de morte, eu mesma iria à pública para condenar esse tipo de prática. Então, aqui, o que se tem o que se tem aqui, que eu preciso mencionar, é que óbvio que a gente combate violência, é óbvio que a gente combate discriminação e preconceito. A questão que a gente está falando é do tipo penal, é não transformar o código penal em um catálogo de grupos identitários. Porque, veja, se fala de dignidade humana, mas parece que se quer fazer seletividade, parece que se quer colocar um grupo como superiores ou privilegiados. E dentro da classe de grupos vulneráveis, tem uns que são mais vulneráveis que outros, hierarquia entre grupos vulneráveis? Então, é disso que a gente está falando. E eu queria trazer aqui um pouco desse contexto histórico, desse panorama de como é que foi esse processo de discussão, porque, sim, aqui a gente vê partidos políticos que, quando perdem no espaço democrático do parlamento, vão tentar no tapetão, ou seja, tentam se socorrer de outras instâncias para... fazer valer aquilo que foram derrotados no âmbito democrático, ou seja, no processo democrático, inclusive, da discussão. E a gente viu isso acontecer em relação, por exemplo, à questão da homofobia. Porque, veja, tinha... aqui tramitando nesta casa o PLC122, estava tramitando durante muito tempo, é verdade. Agora, retirada de pauta de projeto ou então é votação que é derrotada tudo isso é decisão política aqui é uma casa de leis e a gente está sensível à democracia, ou seja, às pessoas, até porque se nós somos eleitos democraticamente para representar a população brasileira, a gente tem que acompanhar o sentimento majoritário da população brasileira, isso é fato. Isso é o poder humano do povo, não é isso? O princípio da soberania popular. Agora, é engraçado que tem gente que atropela isso, que rasga isso. E aí, simplesmente, tinha o PLC122 aqui tramitando, mas não se deram por satisfeitos, disseram que havia uma omissão legislativa. E aí, inclusive, engraçado, são os mesmos que são deputados que estão dizendo que aqui, praticamente, que o parlamento não trabalha, e trabalha, a gente sabe, e ainda que tenha retirado de pauta, como sim, decisão política, etc. e tal, isso faz parte, isso está sendo turbado a discussão. acontecer sempre. Agora, entraram com uma ADO, ADO 26, perante a nossa Suprema Corte, para criminalizar a homofobia, transfobia e equiparar ao crime de racismo. E aqui eu já faço até uma reflexão para a extrema esquerda. Se tudo é racismo, daqui a pouco nada vai ser racismo, porque vai haver um relativismo no próprio conceito. E outro ponto, em relação a essa questão específica, O que exatamente... estão dizendo que existe de lacuna na lei. Olha o arcabouço jurídico que nós temos. Olha o Código Penal, as leis vigentes no nosso país, a Constituição Federal, que já, no seu artigo 4º, inclusive, deixa claro que é para combater e se combate toda e qualquer forma de discriminação e preconceito. Ainda fala de raça, credo, idade, por aí vai. Então, quer dizer... O combate à discriminação e preconceito já está consignado na nossa Constituição, não existe ali uma omissão. da mesma forma por exemplo aqui código penal o código penal já pune estupro a Pune violência, pune qualquer forma, inclusive de discriminação, injúria, difamação e por aí vai. Qual é a lacuna existente? Por que a gente vai trazer um tipo penal? diferente, novo, uma categoria específica, para, na verdade, uma categoria específica de pessoas. Então, o que tem de diferente nisso, sendo que já se tem, até mesmo, as qualificadoras, as majorantes, eu falei, por exemplo, no projeto anterior, que era de lesbocídio, E aqui o meu combate, veja, não é as pessoas não, eu estou falando do ponto de vista prático, estou falando de quando, por exemplo, um delegado de polícia se depara com uma situação como essa, um ministério público ou quem quer que seja que está lá na ponta, que vai precisar colocar a pessoa como incursor no tipo penal. E aí, diante de dois homicídios? a pessoa tem que escolher a não ser lesbocídio ou feminicídio com agravante sei lá, ou então qualificadora de motivo fútil. Ah, porque foi motivado pelo quê? Pela uma disputa patrimonial, uma disputa de repente, uma questão de ciúme ou foi um ódio? Como você vai motivar isso? Ou melhor, atestar essa motivação do crime. Então é exatamente isso, parece que a gente está criminalizando, aí que está, é exatamente, a gente está querendo criminalizar a pessoa que aplica. penalizar as pessoas que aplicam porque não sabem qual tipo penal Então eu estou falando na vida real, na vida prática, porque, com todo respeito, é muito fácil chegar com discurso, etc. Eu entendo. as narrativas agora sinceramente lá na ponta quando a coisa vai se desdobrar Aí a gente vai ver a dificuldade e a insegurança jurídica. E aí é que eu falo do parlamento brasileiro, sim. Aqui a gente tem que trazer essas discussões. Eu acho ótimo discutir, ainda que eu seja voto vencido ou não, não sei. Mas o fato é... o projeto quando vira lei, um projeto quando é aprovado vira lei, vai ter repercussão e vai ter influência e impacto no Brasil inteiro. Então a gente tem que tomar muito cuidado quando a gente legisla, porque se a gente legisla sem clareza, se a gente deixa uma margem interpretativa, se a gente deixa margem para subjetivismo, Aí é que a gente pode falar, ah, criminalização de sentimento, tentaram fazer isso ali no meu entendimento com o projeto da misoginia, porque a forma que está posta, a alteração foi feita no projeto, até pensando na versão original do projeto da misoginia, menospreso, algo relacionado à humilhação. Isso também, querendo ou não, dependendo de quem está analisando, vai cair na margem subjetiva. Então, é um problema que a gente tem. Da mesma forma, eu pergunto, por exemplo, aqui eu peguei uma matéria para poder mostrar como é que a coisa é mais difícil do que as pessoas pensam. Um caso que aconteceu na França, não foi no Brasil, mas eu pergunto daqui a pouco, até pode ser, dependendo da situação, pode até virar moda, vamos supor. Ginecologista é sancionado na França por se recusar a atender paciente trans. Aqui, aconteceu um caso na França, eu pergunto. pessoa, um médico, por exemplo, de determinada especialidade, se, por qualquer motivação que seja, enfim, claro, não estou falando de caso de vida ou morte, não estou falando de nada disso, até porque seria omissão de socorro, não estou falando disso não, estou falando, às vezes, sei lá, um ginecologista que se recusa por questão de, entre aspas, identidade de gênero a atender um determinado paciente, essa pessoa vai ser criminalizada? é justo essa pessoa ser criminalizada? Então quer dizer, o alcance de um projeto dessa natureza é muito mais amplo do que estão querendo vender. Estão querendo colocar uma narrativa, um discurso, como se fosse a coisa mais fácil do mundo. E não é isso. E o pior, rotulando de transfóbico, quem é contra? Agora! Diz que isso aqui não pode virar coisa comum. Eu quero saber, vai virar ou não vai? Isso aqui vai virar senso comum daqui a pouco? Pessoas vão ser criminalizadas por emissão de suas opiniões? Padres, bispos, a deputada Clarissa aqui... Muito bem, lembrou, falando até da questão da liberdade religiosa, por exemplo, aqui não se está legitimando ataques a pessoas, mas aqui, por exemplo, quando uma determinada condição, quando algum padre, um bispo, um pastor, enfim, alguém de certa confissão de fé... utiliza, por exemplo, ler a Bíblia ou então citar a Bíblia. Quer dizer, daqui a pouco vão querer criminalizar os versículos bíblicos. Daqui a pouco vão querer criminalizar quem está ali manifestando a sua fé. Porque até a fé agora, daqui a pouco, querem, ou melhor, querem que a gente volte para as catacumbas, né, deputado? Querem que a gente volte para as catacumbas. E aí, praticamente, querem criminalizar a fé, querem criminalizar e rotular... Quem defende? Uma determinada forma de pensar. Então, a coisa é muito mais intensa, muito mais ampla. Não é simplesmente, ah, criminalizar a transfobia. O que é isso? Como você vai comprovar? Porque, veja, além da questão, no meu entendimento aqui, dos mecanismos normativos que eu entendo que já punem discriminação e que não existe lacuna, eu não sei o que o projeto quer inovar, segundo, os conflitos interpretativos, como eu citei o caso do médico, que pode gerar. Outro ponto, como provar, porque não adianta só alegar. Tem que provar. Como provar a motivação desse crime? É outro ponto de enfrentamento. Da mesma forma, um risco de um projeto desse poder, de alguma forma, afrontar A taxa de atividade penal. Por quê? São expressões abertas, amplas. O código, ou melhor, o STF, quando julgou a ADO 26, ali se falou muito de guardião da Constituição, porque sim, deputada, realmente, o STF, como missão precípua, ou melhor, como competência precípua, é o guardião da Constituição, segundo a própria Constituição. Agora, quando houve o julgamento da ADO, não se observou, então, o princípio da anterioridade da lei penal, que o defina. E nem pena sem prévia combinação legal. Princípio da reserva legal, da anterioridade da lei penal. Então, quer dizer, são princípios que foram ali apagados propositalmente, intencionalmente, porque se queria avançar uma agenda. Então, quer dizer, a gente vai legitimar esse tipo de atropelo e rasgar a Constituição quando é conveniente? Eu entendo que não. Eu entendo que seja um absurdo ditário, estou falando de cláusula pétrea. Estou falando de princípio que é cláusula pétrea. Não é opinião minha. Isso é cláusula pétrea, isso é Constituição Federal. então se permitiu ali que esse princípio fosse desrespeitado. Quando? houve essa equiparação da transfobia, da homofobia, à lei de racismo. Então, presidente, a gente tem muitos problemas aqui, sem contar, como disse, a depender de quem estiver interpretando, porque olha os papéis de cada um. O parlamento, eu vou falar aqui uma questão retórica, porque todo mundo sabe. O parlamento faz o quê? Legisla. Legisla. Mas quando legisla mal, a gente interseiriza para outro loco de debate, para que interprete... ali muitas vezes contra o que a gente chama de mens leges ou seja contra o próprio espírito da lei Porque a lei às vezes diz uma coisa, mas é depender da sensibilidade jurídica do julgador, vai ter outra interpretação. Então, presidente, o alcance disso, o desdobramento é muito maior do que se está vendendo como discurso. A gente tem que olhar a realidade. A gente está falando de código penal que já pune o que tem que ser punido. Se existe alguma questão que mereça alguma alteração, ok, a gente vai discutir aqui. Mas, nesse caso, criminalizar a transfobia dessa forma que está vai gerar mais ainda, no meu entendimento, insegurança jurídica, sem contar o tratamento desigual entre grupos vulneráveis. pouco a gente vai ter que fazer como a Clarissa falou, a gente vai ter que criar categorias de pessoas porque se a gente for no hall, lá do Facebook por exemplo, quando a gente vai colocar a categoria de pessoas, sei lá, o gênero da pessoa, aí tem lá... São mais de 50, se não me falha a memória, né? Tem... cisgênero, agênero, pansexual, transgênero. Tem, como é que chama? Queer. E aí vai, tem vários, eu confesso que não vou saber, é andrógeno, é hermafrodito, por aí vai. Então imagina só se a gente for entrar nisso, nessas especificações e vai tirar da questão geral para o específico. Vai virar uma, desculpa a expressão, uma esquizofrenia jurídica. É óbvio. Então a gente não pode ficar legislando por ideologia, não, eu falo isso por mim também. A gente tem que observar a realidade prática que não vai ser anulada pela sua conveniência. A natureza das coisas não vai ser alterada porque você quer. A realidade objetiva das coisas não vai ser pervertida ou subvertida porque você quer. Então a gente tem que observar que a legislação aqui tem que ser abrangente, tem que ser para todos, até para que se cumpra o que está lá na lei complementar 95 e 98, que é legislar com o quê? Com clareza, ou seja, de forma clara, objetiva, generalista, ou seja, com generalidade, ou seja, valendo para todos, não para um grupo específico e colocando alvo, ou seja, o outro grupo é alvo. Quem divergir disso vira alvo, vira perseguição. Então, a coisa é mais complexa, presidente. Eu sei que o meu tempo está se esgotando. Eu adoraria fazer um debate ainda maior, porque, sinceramente, eu acho que mesmo se isso aqui se transformasse numa vigília, seria insuficiente para expor todos os argumentos, até mesmo jurídicos, como advogado que sou. Estou falando, lançando mão deles. Não estou nem lançando mão de questão ideológica aqui. Não estou nem falando de termos e conceitos, etc., porque eu não estou entrando nessa esfera de debate agora, porque acho até inoportuno nesse momento. deixar isso consignado aqui, e é por isso que a gente é contra esse tipo de matéria. E eu gostaria de pedir vista, senhora presidente, por favor. Obrigado.

A Deputada defende a obstrução como instrumento parlamentar e critica a judicialização da política por parte do Supremo Tribunal Federal. Argumenta que o debate sobre pautas controversas, como a criminalização da transfobia, deve ocorrer no Congresso Nacional e não via ADOs ou mandados de injunção que, segundo ela, atropelam a Constituição e o princípio da anterioridade da lei penal. Aponta hipocrisia e seletividade no discurso de dignidade humana dos adversários, defendendo a segurança jurídica do País.

A Deputada critica a prática de rotular parlamentares que divergem de projetos como homofóbicos ou transfóbicos para desviar o foco do debate. Ela defende que a Câmara dos Deputados é o local correto para discutir projetos de lei, e não o Supremo Tribunal Federal. Apesar de ser contrária à proposta em questão, ela parabeniza o colega por trazer o debate para o Legislativo e declara que o seu partido orienta pela obstrução da votação.

A Deputada apresenta questão de ordem para assegurar o direito de encaminhar as votações do dia conforme o artigo 192 do Regimento, evitando atropelos regimentais ocorridos anteriormente. Além disso, a parlamentar corrige uma confusão pessoal sobre um acordo de procedimentos, reafirmando que respeitará o tempo de cinco minutos para encaminhamento, em deferência ao colegiado.

A Deputada solicita vista de matéria em discussão, requerendo que o tema seja postergado para a próxima reunião deliberativa da comissão e solicitando que seu pedido seja respeitado pela presidência.

Eu vou usar uma parte que não é discussão. Tem a tranquilidade, calma. Só pra ser justo. Vamos ver.

A Deputada solicita a palavra durante sessão legislativa para realizar questionamentos ou considerações ao presidente da sessão.