Projeto de Lei
PL 3615/2023
Estabelece normas sobre as certidões e informações dos órgãos públicos referentes aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas junto aos órgãos de Receita Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas Procuradorias, e dá outras providências
Andamentos no seu feed e no email diário.
Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
08 de ago, 11:44CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
08 de ago, 11:09CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
07 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 382
Documento07 de ago, 14:06MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento24 de jul, 16:39MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3615/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Estabelece normas sobre as certidões e informações dos órgãos públicos referentes aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas junto aos órgãos de Receita Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas Procuradorias, e dá outras providências ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CFT
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Último andamento
- 08 de ago, 11:44 · Recebimento
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.