Projeto de Lei

PL 3618/2025

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre o acesso de parlamentares a informações e documentos classificados.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 18 de jul de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Acesso à Informação (2011)critérioautorizaçãoDeputadoSenadorexercício do mandatoacessoinformação sigilosaÓrgão público.

Documentos oficiais

26 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2025.
26 de ago, 09:15CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
25 de ago, 14:37MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
18 de jul, 18:10MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3618/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre o acesso de parlamentares a informações e documentos classificados".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 26 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição