Projeto de Lei
PL 3621/2012
Acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", para vedar a exigência de comparecimento do aposentado ou pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Mário de Oliveira
- Apresentada em
- 03 de abr de 2012
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1183/2011
- Temas
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 14 andamentos
08 de mai · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para o PL 1183/2011, ao qual esta proposição está apensada.
05 de out de 2023 · CPASF
Recebimento
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-433/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
30 de nov de 2017 · CSAUDE
Recebimento
20 de jun de 2017 · CIDOSO
Recebimento
11 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-353/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27 de abr de 2012 · CSAUDE
Recebimento
27 de abr de 2012 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19 de abr de 2012 · CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/2012
19 de abr de 2012 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1183/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
03 de abr de 2012 · CCP
Publicação inicial no DCD do dia 04/04/12 PÁG 10261 COL 02
03 de abr de 2012 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 3621/2012, pelo Deputado Mário de Oliveira (PSC-MG), que: "Acrescenta o §5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", para vedar a exigência de comparecimento do aposentado ou pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário".
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