Projeto de Lei
PL 3625/2023
Revoga o § 2º do art. 229 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
08 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2023 PAG 498
Documento08 de ago, 16:57CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
08 de ago, 15:58MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento25 de jul, 17:13MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3625/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Revoga o § 2º do art. 229 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Último andamento
- 08 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição
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