Projeto de Lei

PL 3626/2023

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 25 de jul de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Esporte Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Esporte e Lazer, Economia, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoMedida ProvisóriaatualizaçãoTaxa de autorizaçãoDistribuição gratuitavale-brindePrêmio de concurso e sorteiopropaganda. - AlteraçãoLei FederalDesburocratizaçãoautorizaçãoPromoção comercialempresaregulamentaçãoaposta esportivaApostas de Quota FixaloteriacompetênciaMinistério da Fazenda. _ Processo administrativo sancionadortermo de compromissopenalidade administrativadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 114 andamentos

  1. 04 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 167/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 3626/2023, promulgadas.

    Documento

  2. 21 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 132/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 3626/2023.

    Documento

  3. 29 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14790/2023. DOU 30/12/2023 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra J. Vetado parcialmente. (MSC 749/23-PE) Razões do veto: DOU 30/12/2023 PÁG 06 COL 01 - Edição Extra J.REPUBLICAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS: DOU 08/01/2024 PÁG 04 COL 02.Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24. Promulgação da parte vetada (MSC 216/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 05 COL 02.

  4. 27 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 767/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

    Documento

  5. 27 de dez, 03:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 59/2023.

    Documento

  6. 27 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 766/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 59/2023-SGM-P

    Documento

  7. 27 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

    Documento

  8. 21 de dez, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).

    Documento

  9. 21 de dez, 17:30PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai à sanção (PL 3.626-C/2023).

  10. 21 de dez, 17:30PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).

  11. 21 de dez, 17:30PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  12. 21 de dez, 17:30PLENPronta para Pauta

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a parte da Emenda.

  13. 21 de dez, 17:30PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  14. 21 de dez, 17:30PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 15: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (EMS): Destaque do inciso II, do §2o, do art. 7o da Emenda 7 do Senado, com vistas à supressão (art. 161, II)

  15. 21 de dez, 17:30PLENPronta para Pauta

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 120; não: 261; abstenção: 1; total: 382.

  16. 21 de dez, 17:30PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).

  17. 21 de dez, 17:30PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 17: PL (EMS): Destaque da Emenda do Senado Federal n. 3, para fins de sua aprovação. (art. 161, II)

  18. 21 de dez, 17:30PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a parte da Emenda.

  19. 21 de dez, 17:30PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG).

  20. 21 de dez, 17:30PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 21: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) parágrafo segundo do artigo 29 da PL 3626/23 - Lei 13756/18, alterado pelo art 51 do projeto, constante da Emenda número 1 do Senado, para fins de sua aprovação, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

  21. 21 de dez, 17:30PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 20: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Destaque de Emenda da emenda n. 38 do Senado Federal, com fins de sua aprovação. (art. 161, II).

  22. 21 de dez, 17:30PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 19: PL: Destaque para Votação em Separado do parágrafo segundo do artigo 29 da Lei 13756/18, nos termos do artigo 51 da redação final aprovada na Câmara dos Deputados, constante da Emenda número 1 do Senado, para fins de sua provação, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

  23. 21 de dez, 17:30PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 18: Bloco MDB (EMS - PSD ): Destaque da Emenda do Senado n. 33. (art. 161, II).

  24. 21 de dez, 17:30PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 16: PL (EMS): Destaque da Emenda do Senado Federal n. 20, para fins de sua supressão. (art. 161, II).

  25. 21 de dez, 17:30PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 14: PL (EMS): Destaque da Emenda do Senado número 16 para fins de sua aprovação, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

  26. 21 de dez, 17:30PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 13: PL (EMS): Destaque da Emenda do Senado Federal número 27, para fins de sua rejeição, apresentado ao PL 3626/2023. (art. 161, II).

  27. 21 de dez, 17:30PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 12: PL (EMS): Destaque da Emenda do Senado número 3, na parte que suprimiu o inciso II do art 3º, para que seja mantida a supressão, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

  28. 21 de dez, 17:30PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 11: PL: Destaque para Votação em Separado da Emenda 3 do Senado, na parte que suprimiu o inciso IX do artigo 2º ,para que seja mantida a supressão, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

  29. 21 de dez, 17:30PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 10: PL (EMS SF): Destaque da emenda do Senado número 3 (correspondente à 139 - Plenário) para fins de sua supressão, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

  30. 21 de dez, 17:30PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 9: Bloco UNIÃO (EMS SF - Solidariedade): emenda n. 38 do Senado Federal, com fins de sua aprovação, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

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Requerimentos 1 apresentado

  1. 18 de dez de 2023REQ 4322/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

    José Guimarães (PT)·Zeca Dirceu (PT)·Hugo Motta (REPUBLICANOS)·Doutor Luizinho (PP)

    Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
04 de jun, 00:00 · Apresentação de Proposição
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