Projeto de Lei
Altera o Código de Trânsito Brasileiro com o fim de estabelecer a visualização do rosto de condutor e de passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores, como condição necessária ao uso de capacetes, e dá outras providências.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
18 de dez, 17:11CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 5651/2009, ao qual esta proposição está apensada.
04 de jul, 18:07CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5651/2009
27 de abr, 16:18CVTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pel a CVT.
27 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/2012
19 de abr, 17:36MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5651/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Documento09 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 10/04/12 PÁG 10640 COL 01.
Documento09 de abr, 15:10PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3636/2012, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que: "Altera o Código de Trânsito Brasileiro com o fim de estabelecer a visualização do rosto de condutor e de passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores, como condição necessária ao uso de capacetes, e dá outras providências".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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