Projeto de Lei

PL 3639/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a constituição, utilização ou disponibilização fraudulenta de pessoa jurídica destinada à prática de infrações penais, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CICS Apresentada em 10 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado da Cunha UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

alteraçãoCódigo Penal (1940)tipicidade penalConstituição ou utilização fraudulenta de pessoa jurídica para fins criminososPessoa jurídicaMicroempreendedor Individual (MEI)EstelionatoTráfico de influênciaFraude eletrônicaTipificação de conduta

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

08 de set, 10:36CICSAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
03 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
02 de set, 17:07MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deIndústria, Comércio e Serviços;Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
10 de jul, 14:40MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3639/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado da Cunha (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a constituição, utilização ou disponibilização fraudulenta de pessoa jurídica destinada à prática de infrações penais, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 08 de set, 10:36 · Recebimento