Projeto de Lei
Propõe a inclusão de novos §§ 3º e 4º ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para fins de obrigar as academias de ginástica e demais estabelecimentos congêneres a disponibilizarem a escrita no Sistema Braille nas informações destinadas às pessoas com deficiência.
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Quem mais falou
19 de ago de 2025 · Avançam medidas para ampliar a proteção e os direitos das pessoas com deficiência
A deputada defende a aprovação do projeto, porém propõe alterar o texto para que a obrigação recaia sobre os fabricantes de equipamentos de ginástica.
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11 de jun de 2025 · Deputados aprovam projetos que fomentam o desenvolvimento do esporte nacional
Defende a aprovação do projeto mas propõe um substitutivo para direcionar a obrigação de acessibilidade aos fabricantes de equipamentos de ginástica
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Danrlei de Deus HinterholzPSDPresidiu a reunião
28 de mai de 2025 · Deputados aprovam novas diretrizes para o fortalecimento do esporte nacional
O parlamentar anunciou a retirada do projeto de pauta devido à ausência do relator.
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Antonio Carlos RodriguesPODEPresidiu a reunião
13 de ago de 2024 · Comissão do Esporte aprova homenagens a atletas e defende mais investimento
O deputado anunciou a retirada de pauta do projeto a pedido do relator.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
17 de abr · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Gervásio Maia, deixou de ser membro da Comissão
13 de abr · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PCdoB-PB).
13 de abr · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gervásio Maia (PCdoB/PB).
10 de mar · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/02/2026 a 10/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
26 de fev · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/02/2026)
25 de fev · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB).
25 de ago de 2025 · CCJC
Recebimento
21 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2025, Letra B.
21 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
19 de ago de 2025 · CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
19 de ago de 2025 · CPD
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
14 de ago de 2025 · CPD
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação, nos termos do Substitutivo Adotado pela Comissão do Esporte.
14 de ago de 2025 · CPD
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE).
03 de jul de 2025 · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2025 a 03/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
18 de jun de 2025 · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2025)
17 de jun de 2025 · CPD
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE).
→ Aguardando Encaminhamento
13 de jun de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2025 PÁG 368, Letra A.
12 de jun de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
12 de jun de 2025 · CPD
Recebimento
11 de jun de 2025 · CESPO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
11 de jun de 2025 · CESPO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
28 de mai de 2025 · CESPO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a).
06 de mai de 2025 · CESPO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25 de abr de 2025 · CESPO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/04/2025)
23 de abr de 2025 · CESPO
Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação deste, com substitutivo.
23 de abr de 2025 · CESPO
Apresentação do PRL n. 2 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Puppio (MDB/AP).
13 de ago de 2024 · CESPO
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP)
13 de ago de 2024 · CESPO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
05 de jul de 2024 · CESPO
Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação.
05 de jul de 2024 · CESPO
Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Puppio (MDB/AP).
08 de mai de 2024 · CESPO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP)
23 de abr de 2024 · CESPO
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17 de abr de 2024 · CESPO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão
27 de mar de 2024 · CESPO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
27 de mar de 2024 · CESPO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)
19 de mar de 2024 · CESPO
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14 de mar de 2024 · CESPO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/03/2024)
12 de mar de 2024 · CESPO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ)
01 de mar de 2024 · CESPO
Recebimento
27 de fev de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024.
→ Aguardando Encaminhamento
27 de fev de 2024 · MESA
Às Comissões de Esporte; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21 de fev de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 365/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Propõe a inclusão de novos §§ 3º e 4º ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para fins de obrigar as academias de ginástica e demais estabelecimentos congêneres a disponibilizarem a escrita no Sistema Braille nas informações destinadas às pessoas com deficiência".
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