Projeto de Lei

PL 3662/2015

Dispõe sobre a utilização de cartões de crédito corporativos por parte de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 18 de nov de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

Disciplinamentoutilizaçãocartão de crédito corporativoórgão públicoadministração diretaadministração indireta.

Tramitação 23 andamentos

  1. 22 de dez, 18:11MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 5742/2025 à proposição PL 63/2025.

    Documento
  2. 11 de fev, 14:59MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-63/2025 à proposição PL-5329/2016.

  3. 28 de mar, 09:46CASPTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CASP, apensado ao PL-10060/2018

  4. 15 de fev, 13:50MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-417/2019.

    Documento
  5. 07 de mai, 17:28CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-10060/2018

  6. 03 de mai, 15:08MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se este ao PL-10060/2018.

    Documento
  7. 06 de jun, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 3857/15, 5329/16 e 7580/17, apensados, com substitutivo.

    Documento
  8. 06 de jun, 18:34CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

    Documento
  9. 24 de mai, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para apreciação do PL 7580/17, apensado.

  10. 24 de mai, 12:52MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-7580/2017.

    Documento
  11. 20 de dez, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  12. 08 de dez, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/12/2016)

  13. 06 de dez, 15:30CTRABTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio, pela aprovação deste e dos PLs 3857/15 e 5329/16, apensados, com substitutivo.

    Documento
  14. 06 de dez, 15:30CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

    Documento
  15. 07 de jun, 09:35MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5329/2016.

    Documento
  16. 18 de fev, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  17. 18 de dez, 16:29MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3857/2015.

    Documento
  18. 18 de dez, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015)

  19. 17 de dez, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

  20. 26 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/15 PÁG 184 COL 01.

    Documento
  21. 26 de nov, 16:28CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  22. 25 de nov, 11:43MESATramitando em Conjunto

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  23. 18 de nov, 14:41PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 3662/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Dispõe sobre a utilização de cartões de crédito corporativos por parte de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 10060/2018
Último andamento
22 de dez, 18:11 · Notificação de Apensação