Projeto de Lei

PL 3686/2024

Institui benefícios e incentivos fiscais e regulatórios às empresas e organizações que implementarem programas de governança, compliance e integridade, e dá outras providências.

Aguardando Parecer Em CVT Apresentada em 24 de set de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995.

Autoria

Kim Kataguiri

Temas

Transportes Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Concessãobenefício fiscalincentivo regulatórioempresaPrograma (administração)CompliancegovernançareduçãoalíquotaImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)tributação. _AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)revogaçãotaxistaisenção tributáriatáxi.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

18 de mar, 13:34CVTAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS).
23 de fev, 11:35CVTAguardando Parecer
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03 de fev, 16:00CVTAguardando Parecer
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
07 de abr, 09:38CVTAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).
26 de mar, 18:51CVTAguardando Parecer
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04 de dez, 22:41CVTAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
19 de nov, 00:00CVTAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2024)
18 de nov, 00:00CVTAguardando Parecer
Expedição de Documento
Designado relator Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)
Documento
18 de nov, 17:23CVTAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).
13 de nov, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 547.
Documento
13 de nov, 18:14CVTAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CVT.
12 de nov, 11:02MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
24 de set, 15:46MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3686/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Institui benefícios e incentivos fiscais e regulatórios às empresas e organizações que implementarem programas de governança, compliance e integridade, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Afonso Hamm PP
Último andamento: 18 de mar, 13:34 · Designação de Relator(a)