Projeto de Lei

PL 3717/2026

Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), para estabelecer mecanismos de proteção e manutenção de patentes estratégicas desenvolvidas por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 15 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dimas Gadelha PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Ciência, Tecnologia e Inovação Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

alteraçãoLei federalLei de Inovação Tecnológica (2004)Lei do Bem (2005)regulamentaçãoproteçãomanutençãopatente de invençãoinovaçãopesquisa e desenvolvimentoInstituição CientíficaTecnológica e de Inovação (ICT)Gestão da inovaçãoparceriasetor privadoincentivo fiscal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

15 de jul, 13:48MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3717/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dimas Gadelha (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), para estabelecer mecanismos de proteção e manutenção de patentes estratégicas desenvolvidas por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas".
Documento

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 15 de jul, 13:48 · Apresentação de Proposição