Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação pelas emissoras de televisão de anúncio indicativo de classificação etária e de conteúdo de sexo e violência.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações
23 de abr de 2025 · CESPO
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
02 de jul de 2024 · CESPO
Notificações
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
31 de jan de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5269/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5269/2001 o PL 593/2003, o PL 919/2003, o PL 1622/2003, o PL 2112/2003, o PL 2125/2003, o PL 2400/2003, o PL 3408/2004, o PL 3726/2004, o PL 3930/2004, o PL 4324/2004, o PL 4337/2004, o PL 4846/2005, o PL 6532/2006, o PL 911/2007, o PL 5577/2009, o PL 7876/2010, o PL 1591/2011, o PL 6777/2013, o PL 7265/2014, o PL 4804/2016, o PL 8309/2017 e o PL 8528/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 11/2003.
22 de fev de 2019 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
22 de fev de 2019 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
22 de fev de 2019 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
17 de jul de 2007 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
12 de jul de 2007 · MESA
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
12 de abr de 2007 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01.
14 de fev de 2007 · MESA
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.
19 de out de 2005 · CCP
Ao Arquivo o Memorando nº 246/2005 - CCP solicitando o desarquivamento deste, cumprindo Decisão da Presidência determinando o retorno do PL 5269/01 e seus apensados à CSSF para o fim de que sejam novamente apreciados por aquela Comissão, antes de seu exame pela CCTCI.
19 de out de 2005 · MESA
Decisão da Presidência
05 de jul de 2005 · MESA
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.DCD 22/07/2005 PÁG 34689 COL 01.
07 de jun de 2005 · MESA
Questão de Ordem
07 de jun de 2005 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
30 de mai de 2005 · MESA
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 31/05/2005.DCD 31 05 05 PÁG 21608 COL 02.
19 de mai de 2005 · MESA
Declaração de Prejudicialidade
Publique-se o Ofício nº 294/2005-P, da CSSF, comunicando a prejudicialidade deste Projeto, em face da Medida Provisória 195/2004 que dispõe sobre o assunto.DCD 20 05 05 PÁG 19804 COL 02.
23 de jun de 2004 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/06/2004 PAG 29506 COL 02.
18 de jun de 2004 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-5269/2001.
07 de jun de 2004 · PLEN
Apresentação do PL 3726/2004, pelo Dep. Elimar Máximo Damasceno, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação pelas emissoras de televisão de anúncio indicativo de classificação etária e de conteúdo de sexo e violência."
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