Projeto de Lei

PL 373/2023

PROÍBE em âmbito nacional, que as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água realizem a instalação de medidores dos Sistemas de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar, ou ainda, que transfiram e instalem medidores de energia elétrica para postes localizados nas vias públicas.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 08 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fausto Jr. UNIÃO

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Minas e Energia Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

ProibiçãoPermissionário (administração pública)Concessionária (administração pública)Distribuidora de energia elétricaAbastecimento de águainstalaçãoSistema de Medição Centralizada (SMC)ausênciaautorizaçãoconsumidor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

28 de abr, 18:52CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para o PL 5715/2019, ao qual esta proposição está apensada.
31 de mar, 15:44CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC.
29 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1139
Documento
28 de mar, 20:29MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5715/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de fev, 15:30MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 373/2023, pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), que "PROÍBE em âmbito nacional, que as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água realizem a instalação de medidores dos Sistemas de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar, ou ainda, que transfiram e instalem medidores de energia elétrica para postes localizados nas vias públicas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 5715/2019
Último andamento: 28 de abr, 18:52 · Notificacao para Publicação Intermediária