Projeto de Lei

PL 3747/2026

Institui o Estatuto das Futuras Gerações, estabelece normas de proteção do patrimônio público intergeracional, transforma o Fundo Social instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, em Fundo Soberano Permanente das Futuras Gerações, disciplina a gestão das receitas extraordinárias provenientes da exploração de recursos naturais não renováveis e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CME Apresentada em 15 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Autoria

José Medeiros PL

Temas

Finanças e Tributação Direitos Humanos e Cidadania Minas e Energia

Classificação da Câmara: Economia, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Pré-Sal (2010)denominaçãoFundo Social (FS)Fundo soberanoproibiçãoutilizaçãorecursoslimite máximopercentualrendimentopreservaçãoriquezaexploraçãoPetróleoGás naturalHidrocarboneto

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

04 de set, 15:31CMEAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CME.
03 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
02 de set, 17:08MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deMinas e Energia;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
15 de jul, 18:49MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3747/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Institui o Estatuto das Futuras Gerações, estabelece normas de proteção do patrimônio público intergeracional, transforma o Fundo Social instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, em Fundo Soberano Permanente das Futuras Gerações, disciplina a gestão das receitas extraordinárias provenientes da exploração de recursos naturais não renováveis e dá outras providências.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 04 de set, 15:31 · Recebimento