Projeto de Lei
PL 3748/2025
Dispõe sobre a correção dos limites de receita bruta que permitem a opção da pessoa jurídica pelo regime de tributação do imposto de renda pelo lucro presumido.
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 9.718 de 1988.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
03 de set, 08:42CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
02 de set, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
29 de ago, 13:35MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento06 de ago, 09:54MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3748/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS), que "Dispõe sobre a correção dos limites de receita bruta que permitem a opção da pessoa jurídica pelo regime de tributação do imposto de renda pelo lucro presumido. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CFT
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Último andamento
- 03 de set, 08:42 · Recebimento
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