Projeto de Lei

PL 3754/2021

Estabelece a Lei das Ferrovias. NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 26 de out de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - José Serra

Temas

Transportes

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

CriaçãoLei da Ferroviaorganizaçãotransporte ferroviárioutilizaçãoinfraestrutura ferroviáriaoutorgaexploração indiretaferroviaterritório nacionalexploraçãoinfraestrutura urbanacompetênciaUniãodefiniçãoprincípiosdiretrizespolítica setorialexploração econômica. _Ferroviaclassificaçãoexecuçãooperadora ferroviária. _Ferroviaregime de direito públicoconcessãodesativaçãodevoluçãoramal ferroviáriosolicitaçãohabilitação (licitação)usuário investidorinvestidor associadoinvestimentoinovação. _Ferroviaregime de direito privadoautorização ferroviáriarequerimentochamada públicacontratoautorizaçãoextinção. _Norma geraloperaçãocompartilhamentosetor ferroviárioautorregulação. _Trânsitosegurançaproteçãovigilância. _Operaçãourbanismoplanejamento urbano. _Disposição transitóriadisposição final. _AlteraçãoLei da Desapropriação por Utilidade Públicadesapropriaçãodesapropriação por utilidade pública. _AlteraçãoLei dos Registros Públicosregistroaquisiçãoprocedênciaaberturamatrícula. _AlteraçãoLei Federalferrovia. _AlteraçãoLei de Regularização de Imóveis da UniãoPoder públicocessãogratuidadecaráter especialbeneficiáriaautorizatária (administração pública)Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e TerrestreatribuiçãoAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)projeto (administração)âmbitopublicaçãoeditalregulaçãocoordenaçãoatuaçãoConcessionário (administração pública)preservaçãopatrimônio histórico. _Permissão (administração pública)aplicaçãoprestação de serviçostransporte de passageiroprazoocupaçãocargo de direção. _AlteraçãoEstatuto da Cidadeoperadora ferroviáriaformaçãodireito real de lajedireito de superfície. _AlteraçãoLei de Aplicação da Cide-CombustíveisrecursosFundo Nacional de Infraestrutura de Transportes (FNIT)valornatureza não tributáriamultaIndenizaçãoconcessionário (administração pública)estação ferroviária. _AlteraçãoLei dos Portos (2013)Infraestrutura ferroviáriainteriorperímetro urbanoportoInstalação portuária. _AlteraçãoSistema Nacional de Viação (SNV)regime de direito privado. _IncorporaçãoSubsistema Ferroviário Federalpátio ferroviárioestação ferroviáriaOficina mecânicamanutençãoinstalaçãoferrovia de ligaçãoferrovia radialacesso. _Símbolocomposiçãotrecho ferroviárioRelação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal. _Alteraçãovigênciacontrato de parceria. _RevogaçãoLei do Plano Nacional de Viação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 55 andamentos

  1. 06 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 34/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 3754/2021, promulgadas.

    Documento

  2. 21 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 358/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 3754/2021.

    Documento

  3. 10 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº Of 259/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 3754/2021.

    Documento

  4. 23 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14273/2021. DOU 23/12/21 PÁG 32 COL 01. Edição Extra C. Vetado parcialmente. (MSC 726/21-PE) Razões do veto: DOU 23/12/21 PÁG 56 COL 01. Edição Extra C.REPUBLICAÇÃO DOU 16/10/2023 PAG 09 COL 02.Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/2023. Promulgação da parte vetada (MSC 716/23-PE): DOU 22/12/2023 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA C.Rejeitado o veto presidencial parcial em 22/12/23. DOU 22/12/23 PAG 01 COL 02.EDIÇÃO EXTRAPromulgação da parte vetada (MSC 716/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA

  5. 17 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 249/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

    Documento

  6. 17 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 248/2021/PS-GSE.

    Documento

  7. 17 de dez, 17:45MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

    Documento

  8. 15 de dez, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Autos à Seção de Autógrafos.

  9. 14 de dez, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai à Sanção (PL 3.754-A/2021).

  10. 14 de dez, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Acessórios

    Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

  11. 14 de dez, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 243; não: 88; abstenção: 1; total: 332.

  12. 14 de dez, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

  13. 14 de dez, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 5: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “autorização ou” do inciso II do art. 7°, e por decorrência, do inciso I do art. 8°, do Capítulo V do Projeto de Lei n. 3.754/2021, e demais dispositivos decorrentes, para fins de supressão. (art. 161, I)

  14. 14 de dez, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II)

  15. 14 de dez, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II)

  16. 14 de dez, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2: PT: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II)

  17. 14 de dez, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do Capítulo V do Projeto de Lei n. 3.754/2021, para fins de supressão (art. 161, I)

  18. 14 de dez, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado pelo autor.

  19. 14 de dez, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do Psol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  20. 14 de dez, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Continuação da votação em turno único.

  21. 13 de dez, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial; Emendas de Plenário; Parecer às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 14/12/21 PAG 612, Letra A.

    Documento

  22. 13 de dez, 21:47MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).

    Documento

  23. 13 de dez, 18:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

  24. 13 de dez, 18:00PLENPronta para Pauta

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitadas as Emendas de Plenário.

  25. 13 de dez, 18:00PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

  26. 13 de dez, 18:00PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, ressalvados os destaques.

  27. 13 de dez, 18:00PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  28. 13 de dez, 18:00PLENPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

    Documento

  29. 13 de dez, 18:00PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

  30. 13 de dez, 18:00PLENPronta para Pauta

    Acessórios

    O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 13.

  31. 13 de dez, 18:00PLENPronta para Pauta

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  32. 13 de dez, 18:00PLENPronta para Pauta

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

  33. 13 de dez, 18:00PLENPronta para Pauta

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 251; abstenção: 2; total: 259.

  34. 13 de dez, 18:00PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

  35. 13 de dez, 18:00PLENPronta para Pauta

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

  36. 13 de dez, 18:00PLENPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão Especial , que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.

    Documento

  37. 13 de dez, 18:00PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

  38. 13 de dez, 18:00PLENPronta para Pauta

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 241; abstenção: 1; total: 258.

  39. 13 de dez, 18:00PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

  40. 13 de dez, 18:00PLENPronta para Pauta

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do Psol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  41. 13 de dez, 18:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  42. 09 de dez, 09:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  43. 09 de dez, 10:25MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).

    Documento

  44. 08 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  45. 02 de dez, 09:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  46. 01 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  47. 30 de nov, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  48. 24 de nov, 13:55PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2437/2021.

  49. 24 de nov, 13:55PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 2437/2021 do Sr. Zé Vitor que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno daCâmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 3754/2021, queestabelece a Lei das Ferrovias.

  50. 22 de nov, 16:23MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2437/2021, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno daCâmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 3754/2021, queestabelece a Lei das Ferrovias".

    Documento

  51. 11 de nov, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/21 PÁG 82.

    Documento

  52. 11 de nov, 00:00PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)

  53. 10 de nov, 18:51MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  54. 26 de out, 18:29PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 3754/2021, pelo Senado Federal (PSDB-SP), que: "Estabelece a Lei das Ferrovias.NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".

    Documento

  55. 26 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 615/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 261. de 2018, de autoria do Senador José Serra, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece a Lei das Ferrovias".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator
Zé Vitor PL
Último andamento
06 de fev, 00:00 · Apresentação de Proposição
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