Projeto de Lei

PL 3767/2015

ALTERA A LEI 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS COM DÉBITOS DE IPVA E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 26 de nov de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiroimpossibilidaderemoçãoveículoagente de trânsitodébito tributáriomulta de trânsito.

Tramitação 13 andamentos

  1. 11 de nov, 07:32MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4170/2024 à proposição PL-3002/2021.

  2. 22 de set, 07:10MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4440/2023.

    Documento
  3. 28 de set, 21:11MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3002/2021.

    Documento
  4. 27 de nov, 15:52CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3498/2015

  5. 21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.

    Documento
  6. 20 de fev, 21:05MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.

    Documento
  7. 20 de fev, 20:42MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019.

    Documento
  8. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  9. 10 de ago, 17:23CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3498/2015

  10. 09 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/15 PÁG 148 COL 01.

    Documento
  11. 09 de dez, 17:03CVTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CVT.

  12. 08 de dez, 10:50MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3498/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  13. 26 de nov, 10:30PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 3767/2015, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "altera a lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 - código de trânsito brasileiro, dispõe sobre a impossibilidade de remoção de veículos com débitos de ipva e multas e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 3498/2015
Último andamento
11 de nov, 07:32 · Apensação