Projeto de Lei
ALTERA A LEI 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS COM DÉBITOS DE IPVA E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
11 de nov, 07:32MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-4170/2024 à proposição PL-3002/2021.
22 de set, 07:10MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4440/2023.
Documento28 de set, 21:11MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3002/2021.
Documento27 de nov, 15:52CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3498/2015
21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.
Documento20 de fev, 21:05MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
Documento20 de fev, 20:42MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10 de ago, 17:23CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3498/2015
09 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/15 PÁG 148 COL 01.
Documento09 de dez, 17:03CVTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CVT.
08 de dez, 10:50MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3498/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documento26 de nov, 10:30PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3767/2015, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "altera a lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 - código de trânsito brasileiro, dispõe sobre a impossibilidade de remoção de veículos com débitos de ipva e multas e dá outras providências".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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