Projeto de Lei

PL 3770/2023

Modifica a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para permitir o uso da assinatura eletrônica no apoio de eleitores aos Projetos de Iniciativa Popular.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 07 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Prof. Paulo Fernando REPUBLICANOS

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Soberania Popular (1998)eleitorAssinatura eletrônicaApoio políticoProjeto de lei ordináriaIniciativa popular.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

18 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2023.
15 de ago, 17:25MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7005/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
07 de ago, 17:56MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3770/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Modifica a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para permitir o uso da assinatura eletrônica no apoio de eleitores aos Projetos de Iniciativa Popular".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 7005/2013
Último andamento: 18 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição