Projeto de Lei

PL 3771/2024

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o crime de exploração ilegal de apostas.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 30 de set de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

Alteraçãolei federalTipificação de condutacrime de exploração ilegal de apostas de quota fixapenalidade.

Documentos oficiais

29 de abr, 12:25CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 4667/2023, ao qual esta proposição está apensada.
23 de out, 10:39CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
22 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
21 de out, 07:37MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4667/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
30 de set, 16:05MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3771/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o crime de exploração ilegal de apostas. ".
Documento

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Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4667/2023
Último andamento: 29 de abr, 12:25 · Notificacao para Publicação Intermediária