Projeto de Lei

PL 378/2015

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas vencedoras das licitações de frequências para prestação do serviço de telefonia móvel a estender a cobertura do sinal a todas as localidades rurais e urbanas circunscritas na área de abrangência da outorga.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
12 de fev de 2015
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 292/2015
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 13 andamentos

  1. 10 de set de 2024 · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para o PL 292/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 11 de jul de 2019 · CCJC

    Recebimento

  3. 21 de fev de 2019 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2019.