Projeto de Lei

PL 379/2007

Dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade.

Pronta para Pauta Em CCP Apresentada em 13 de mar de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Agrava a pena para o agente que pratica crime de corrupção ativa e passiva, trazendo prejuízo a órgãos encarregados da saúde, educação, alimentação, medicamentos, saneamento básico, abastecimento de água e controle de resíduos sólidos; tipifica tais corrupções como crime hediondo; aumenta a penalidade para prática de atos de improbidade.

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalLei dos Crimes Hediondosagravação penalagente públicoagente políticocrimecorrupção passivacorrupção ativafraudeprejuízoórgãossaúdeinstituição hospitalareducaçãoalimentaçãomedicamentossaneamento básicoabastecimento de águacontroleresíduos sólidostipicidadecrime hediondo. _ AlteraçãoLei da Improbidade Administrativaaumentoprazopenalidadesuspensãodireitos políticoscontrataçãoPoder Públicopagamento em dobromultaimprobidade administrativacompetênciaprerrogativa de funçãoforo especialexercício funcionalcargo público.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 71 andamentos

  1. 28 de abr, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/04/2023, Letra B.

  2. 27 de abr, 17:53CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  3. 25 de abr, 15:52CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Documento

  4. 19 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  5. 19 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento

    Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL. Ficou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação do Deputado Capitão Alberto Neto.

  6. 19 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP).

  7. 19 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.

  8. 19 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator

  9. 19 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem.

  10. 19 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 30 votos "Não" e 4 "Obstruções". Quórum de votação: 43 votos.

  11. 19 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Diego Garcia.

  12. 19 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. Fica prejudicado o Requerimento de Votação Nominal de Retirada de Pauta do Deputado Capitão Alberto Neto.

  13. 18 de abr, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Fica prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Delegado Ramagem.

  14. 18 de abr, 13:32CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.278/2019, 2.506/2011 e 1572/2015, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.

    Documento

  15. 18 de abr, 13:32CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).

    Documento

  16. 12 de abr, 21:58CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  17. 12 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Proposição Retirada de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

  18. 12 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a votação o Deputado Delegado Ramagem.

  19. 12 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem.

  20. 29 de mar, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Rubens Pereira Júnior e Zé Haroldo Cathedral.

  21. 29 de mar, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Diego Garcia.

  22. 23 de mar, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.278/2019, 2.506/2011 e 1572/2015, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.

    Documento

  23. 23 de mar, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Mantido o parecer do Relator, Dep. Diego Garcia, PRL 3 CCJC.

    Documento

  24. 23 de mar, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

  25. 31 de jan, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão

  26. 02 de jun, 09:55CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.278/2019, 2.506/2011 e 1572/2015, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.

    Documento

  27. 02 de jun, 09:55CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).

    Documento

  28. 01 de jul, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

  29. 29 de abr, 12:19CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  30. 25 de abr, 15:40MESAAguardando análise de prazo recursal

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2278/2019.

    Documento

  31. 12 de mar, 17:41MESAAguardando análise de prazo recursal

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.

    Documento

  32. 12 de mar, 16:10MESAAguardando análise de prazo recursal

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019.

    Documento

  33. 12 de mar, 13:37MESAAguardando análise de prazo recursal

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.

    Documento

  34. 12 de mar, 13:37MESAAguardando análise de prazo recursal

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.

    Documento

  35. 12 de mar, 13:37MESAAguardando análise de prazo recursal

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019.

    Documento

  36. 12 de mar, 13:37MESAAguardando análise de prazo recursal

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019.

    Documento

  37. 12 de mar, 13:36MESAAguardando análise de prazo recursal

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019.

    Documento

  38. 12 de mar, 13:33MESAAguardando análise de prazo recursal

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019.

    Documento

  39. 31 de jan, 23:59CCJCAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alessandro Molon, deixou de ser membro da Comissão

  40. 31 de jan, 00:00MESAAguardando análise de prazo recursal

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  41. 30 de mai, 00:00MESAAguardando análise de prazo recursal

    Notificação de Despacho

    Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".

  42. 30 de mar, 20:03PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".

    Documento

  43. 20 de nov, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), para reexame.

  44. 30 de set, 19:25CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).

    Documento

  45. 30 de set, 19:25CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

    Documento

  46. 25 de fev, 08:55MESAAguardando análise de prazo recursal

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015.

    Documento

  47. 31 de jan, 00:00MESAAguardando análise de prazo recursal

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  48. 03 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 4/10/14 PÁG 64 COL 01, Letra A.

    Documento

  49. 19 de out, 00:00MESAAguardando análise de prazo recursal

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2506/2011.DCD do dia 20/10/11 PÁG 57433 COL 02.

    Documento

  50. 20 de mai, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)

  51. 22 de fev, 00:00MESAAguardando análise de prazo recursal

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2011. DCD de 23/02/11 PÁG 8731 COL 02.

    Documento

  52. 17 de fev, 00:00PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 431/2011, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requeiro o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria".

    Documento

  53. 31 de jan, 00:00MESAAguardando análise de prazo recursal

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  54. 04 de mar, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas da CTASP, com substitutivo.

    Documento

  55. 04 de mar, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba

    Documento

  56. 11 de mar, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

  57. 11 de jul, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  58. 11 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  59. 11 de jul, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  60. 27 de jun, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nelson Pellegrino

  61. 20 de jun, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcisio Zimmerman.

  62. 04 de jun, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  63. 30 de mai, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Nelson Pellegrino.

  64. 21 de mai, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com emendas.

    Documento

  65. 21 de mai, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa

    Documento

  66. 04 de abr, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)

  67. 29 de mar, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  68. 29 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 03 07 PAG 13546 COL 01.

    Documento

  69. 28 de mar, 00:00MESAAguardando análise de prazo recursal

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  70. 28 de mar, 00:00MESAAguardando análise de prazo recursal

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  71. 13 de mar, 16:12PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
28 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição
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