Projeto de Lei
PL 3790/2019
Acrescenta o § 1º- A ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
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Sobre o projeto
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Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
09 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 5054/2005, ao qual esta proposição está apensada.
17 de jul, 16:43CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
16 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
12 de jul, 12:23MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4634/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento01 de jul, 16:16PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3790/2019, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "PROJETO DE LEI Nº , DE 2019(Da Sra. Deputada Bia Kicis)Acrescenta o § 1º- A ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que 'dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)'".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 4634/2012
- Último andamento
- 09 de abr, 00:00 · Devolução ao(à) Relator(a)
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