Projeto de Lei
PL 3797/2015
Acrescenta parágrafo ao Artigo 14 da Lei número 1079 de 1950.
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Sobre o projeto
Permite recurso ao Plenário de despacho do Presidente da Câmara dos Deputados a denúncia por crime de responsabilidade.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
12 de jun, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.
09 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/15 PÁG 208 COL 01.
Documento09 de dez, 17:10CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
08 de dez, 10:56MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1100/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documento01 de dez, 18:23PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3797/2015, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Acrescenta parágrafo ao Artigo 14 da Lei número 1079 de 1950".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1100/2015
- Último andamento
- 12 de jun, 00:00 · Notificações
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