Projeto de Lei

PL 3822/2020

Transforma em crime de perigo comum o uso de cerol em linhas de pipa

Aguardando Encaminhamento Em PLEN Apresentada em 16 de jul de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime de perigo comumtipicidade penalutilizaçãolinha cortantelinha para pipa.

Documentos oficiais

06 de fev, 00:00PLENAguardando Encaminhamento
Arquivamento
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 402, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/2/2024 - 16h - 1ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.
07 de nov, 00:00PLENAguardando Encaminhamento
Notificações
Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), para o PL 402/2011, ao qual esta proposição está apensada.
09 de dez, 00:00CCPArquivada
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 431.
Documento
09 de dez, 14:04MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2446/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
16 de jul, 13:20MESAArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3822/2020, pelo Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ), que "Transforma em crime de perigo comum o uso de cerol em linhas de pipa".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.