Regras para distribuição gratuita de prêmios em ações de marketing
Altera o art. 1º-B da Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação desde 24/06/2025. Ele aguarda a escolha de um deputado para relatar a proposta, após ter sido aprovado na Comissão de Comunicação.
Próximo passo
Aguardar a nomeação de um relator pela Comissão de Finanças e Tributação para emitir novo parecer.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.
28 de mai de 2025 · Comissão de Comunicação vota propostas legislativas voltadas ao setor
O relator apresenta o parecer favorável à aprovação do projeto e defende que a proposta soluciona a transição das rádios AM sem prejudicar a concorrência.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 24/06/2025 PÁG 174, Letra A.
23 de jun de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
28 de mai de 2025 · CCOM
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
28 de mai de 2025 · CCOM
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da matéria, de autoria do Dep. Marcel Van Hattem, em razão da ausência do Autor.
28 de mai de 2025 · CCOM
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Dep. Marcel Van Hattem, em razão ausência do Autor.
28 de mai de 2025 · CCOM
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. David Soares.
21 de mai de 2025 · CCOM
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado David Soares, no momento da apreciação da matéria.
06 de mai de 2025 · CCOM
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação.
06 de mai de 2025 · CCOM
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP).
28 de mai de 2024 · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
17 de mai de 2024 · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2024)
16 de mai de 2024 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)
→ Aguardando Encaminhamento
17 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2023.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
17 de ago de 2023 · CCOM
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
16 de ago de 2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
09 de ago de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3845/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera o art. 1º-B da Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências".