Projeto de Lei · PL 3845/2023

Regras para distribuição gratuita de prêmios em ações de marketing

Altera o art. 1º-B da Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação desde 24/06/2025. Ele aguarda a escolha de um deputado para relatar a proposta, após ter sido aprovado na Comissão de Comunicação.

Próximo passo

Aguardar a nomeação de um relator pela Comissão de Finanças e Tributação para emitir novo parecer.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

David Soares

David SoaresPODERelator do projeto

28 de mai de 2025 · Comissão de Comunicação vota propostas legislativas voltadas ao setor

O relator apresenta o parecer favorável à aprovação do projeto e defende que a proposta soluciona a transição das rádios AM sem prejudicar a concorrência.

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Julio Cesar Ribeiro

Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSPresidiu a reunião

28 de mai de 2025 · Comissão de Comunicação vota propostas legislativas voltadas ao setor

Anunciou o projeto na pauta e declarou-o prejudicado devido a um requerimento de retirada de pauta

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
09 de ago de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 17 andamentos

  1. 24 de jun de 2025 · CFT

    Recebimento

  2. 23 de jun de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 24/06/2025 PÁG 174, Letra A.

  3. 23 de jun de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)