Projeto de Lei

PL 3850/2019

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 para determinar a aplicação dos recurso apreendidos por ocultação de bens, direitos e valores aos órgãos de segurança pública.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 03 de jul de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Felipe Carreras PSB

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Lavagem de DinheirorecursosapreensãobensdireitosvalordestinaçãoÓrgão de segurança pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

26 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para o PL 5237/2016, ao qual esta proposição está apensada.
16 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
16 de jul, 16:25CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
12 de jul, 12:43MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5237/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de jul, 13:39MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3850/2019, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 para determinar a aplicação dos recurso apreendidos por ocultação de bens, direitos e valores aos órgãos de segurança pública".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 5237/2016
Último andamento: 26 de out, 00:00 · Notificações