Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento de Gastos Federais (CPGF), pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
24 de out, 00:00MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Publicação de Documento
Recebido Autografo-PL-3852/2020.
Documento23 de out, 20:30PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3852/2020 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento de Gastos Federais (CPGF), pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional".
Documento24 de out, 00:00MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Publicação de Documento
Recebido Ofício nº 1.005 (SF), que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.852, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, constante do autógrafo em anexo, que “Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento de Gastos Federais (CPGF), pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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