Projeto de Lei

PL 3852/2020

Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento de Gastos Federais (CPGF), pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 23 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Autoria

  • Senado Federal - Senador Fabiano Contarato

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Acesso à Informação (2011)regulamentaçãoutilizaçãoCartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF)Despesa públicaPagamentoAdministração diretaAutarquiaFundação pública.

Tramitação 3 andamentos

  1. 24 de out, 00:00MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Publicação de Documento

    Recebido Autografo-PL-3852/2020.

    Documento
  2. 23 de out, 20:30PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3852/2020 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento de Gastos Federais (CPGF), pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional".

    Documento
  3. 24 de out, 00:00MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Publicação de Documento

    Recebido Ofício nº 1.005 (SF), que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.852, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, constante do autógrafo em anexo, que “Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento de Gastos Federais (CPGF), pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
24 de out, 00:00 · Publicação de Documento