PL 3855/2019

22 de mar, 20:11MESAAguardando Constituição de Comissão Temporária

Distribuição

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.

20 de ago, 00:00MESAAguardando Constituição de Comissão Temporária

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 5.057/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.057/2016, nos termos do art. 164, I, do RICD, visto que o Projeto de Lei n. 4.850/2016 (agora numerado como Projeto de Lei n. 3.855/2019) encontra-se na Câmara dos Deputados para apreciação das emendas apresentadas pelo Senado Federal em revisão, não sendo lícito inovar na matéria nessa fase de tramitação. Publique-se.".

09 de jul, 00:00CCPPronta para Pauta

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/19 PÁG 623., Letra D.

04 de jul, 11:24MESAAguardando Constituição de Comissão Temporária

Distribuição

EMENDAS DO SENADO FEDERAL : Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

03 de jul, 14:49PLENPronta para Pauta

Apresentação de Proposição

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3855/2019, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 2017 (PL n° 4.850, de 2016, na Casa de origem), que 'Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis n°s 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; as Leis n°s 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências'".

03 de jul, 13:11MESAAguardando Constituição de Comissão Temporária

Notificações

A proposição PL 4850/2016 passou a tramitar como PL 3855/2019.

03 de jul, 00:00MESAAguardando Constituição de Comissão Temporária

Recebimento

Recebido o Ofício n° 519/2019, do SF, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 2017 (PL n° 4.850, de 2016, nessa Casa), que "Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis n°s 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; as Leis n°s 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências".

20 de mai, 00:00MESAAguardando Constituição de Comissão Temporária

Notificação de Despacho

Despacho exarado no REQ 4802/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 4.802/2016, nos termos do art. 164, I, do RICD, visto que o Projeto de Lei n. 4.850/2016 teve sua tramitação encerrada nesta Casa, aguardando-se o pronunciamento do Senado Federal na qualidade de Casa revisora. Publique-se. ".

05 de dez, 00:00MESAAguardando Constituição de Comissão Temporária

Notificação de Despacho

Despacho exarado ao Requerimento n. 5.088/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 5.088/2016, nos termos do art. 164, I, do RICD, visto que o Projeto de Lei n. 4.850/2016 teve sua tramitação encerrada nesta Casa, aguardando-se o pronunciamento do Senado Federal na qualidade de Casa revisora. Publique-se. Arquive-se.".

29 de mar, 00:00MESAAguardando Constituição de Comissão Temporária

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 260/2017/SGM-P.

29 de mar, 00:00MESAAguardando Constituição de Comissão Temporária

Distribuição

Tendo em vista a manifestação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, determino que se retifique a autuação do Projeto de Lei n. 4.850/2016, para fazer constar que a referida proposição é de iniciativa popular, nos termos do art. 61, § 2º, da Constituição Federal. Em seguida, restituam-se os autos ao Senado Federal, para que a matéria retome sua tramitação regular. Publique-se. Oficie-se. DCD de 30/03/17 PÁG 284 COL 01.

28 de mar, 00:00CCJCPronta para Pauta

Notificações

Em cumprimento ao despacho exarado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, em 17 de fevereiro de 2017, nos autos do Projeto de Lei 4850/16, considero válidos os registros com nome legível, identificação e assinatura, que totalizam 1.741.721 (um milhão, setecentos e quarenta e uma mil, setecentos e vinte e uma) assinaturas, conforme relatório de conferência de assinaturas produzido pela Secretaria-Geral da Mesa. Ante o exposto, entendo que o projeto em epígrafe atendeu aos requisitos formais, nos termos do parágrafo 2º, do art. 61, da Constituição Federal. Encaminhe-se o processado ao Presidente da Câmara dos Deputados.

20 de mar, 00:00MESAAguardando Constituição de Comissão Temporária

Notificações

Relatório de Conferência de Assinaturas encaminhado ao Senhor Primeiro-Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

17 de fev, 00:00MESAAguardando Constituição de Comissão Temporária

Notificações

Expedido o Ofício n. 106/2017/SGM/P ao Supremo Tribunal Federal, infomando que, em referência à Medida Cautelar no Mandado de Segurança n. 34.530, foi encaminhado o Projeto de Lei n. 4.850/2016 à Secretaria-Geral da Mesa, nos termos do art. 252, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para fins de verificação do atendimento do que dispõe o art. 61, § 2º, da Constituição Federal.

17 de fev, 00:00MESAAguardando Constituição de Comissão Temporária

Distribuição

Encaminhe-se à Secretaria-Geral da Mesa, nos termos do art. 252, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para fins de verificação do atendimento do que dispõe o art. 61, § 2º, da Constituição Federal. Informo que, excepcionalmente, serão levados em conta, para fins de certificação do cumprimento dos requisitos constitucionais referentes à propositura de projeto de lei de iniciativa popular, todos os registros que apresentarem informações completas, em atenção à decisão liminar em epígrafe. Em seguida, submeta-se o processo ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise e ratificação do que certificado pela Secretaria-Geral da Mesa. Publique-se. Oficie-se. DCD de 18/02/17 PÁG 22 COL 01.

16 de fev, 00:00MESAAguardando Constituição de Comissão Temporária

Recebimento

Recebido o Ofício n. 93/2017-SF, do Senador Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, que, em atendimento à medida liminar concedida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, do STF, nos autos do Mandado de Segurança n. 34530, devolve o processado do PL 4850/2016 (PLC 80/2016, no Senado Federal).

30 de nov, 00:00MESAAguardando Constituição de Comissão Temporária

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.769/2016/SGM-P.

30 de nov, 00:00PLENPronta para Pauta

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4850-C/2016).DCD de 01/12/16, PÁG 42 COL 01.

30 de nov, 00:13PLENPronta para Pauta

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

30 de nov, 00:13PLENPronta para Pauta

Votação

Votação da Redação Final.

30 de nov, 00:13PLENPronta para Pauta

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PRB, para a votação em separado do parágrafo único do artigo 662, do Decreto Lei nº 3689, de 1941, com redação oferecida pelo artigo 86 do substitutivo adotado pela Comissão Especial, ao Projeto de Lei 4.850, de 2016, ou o dispositivo correspondente que vier a ser aprovado em Plenário - DTQ 24.

30 de nov, 00:13PLENPronta para Pauta

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado do Capítulo IV - Das Medidas de Incentivo ao Reportante - DTQ 7.

30 de nov, 00:13PLENPronta para Pauta

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 110 do Decreto-Lei 2.848, de 1940, na redação dada pelo artigo 83 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial - DTQ 5.

30 de nov, 00:13PLENPronta para Pauta

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do Título III - Do Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de interesse público, constante do substitutivo adotado pela Comissão Especial - DTQ 2.

30 de nov, 00:13PLENPronta para Pauta

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto. Sim: 32; Não: 328; Abstenção: 1; Total: 361.

30 de nov, 00:13PLENPronta para Pauta

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).

30 de nov, 00:13PLENPronta para Pauta

Votação

Votação do inciso IV do artigo 103 do substitutivo adotado pela Comissão Especial do Projeto de Lei nº 4850, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 23.

30 de nov, 00:13PLENPronta para Pauta

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto. Sim: 35; Não: 322; Total: 357.

30 de nov, 00:13PLENPronta para Pauta

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

30 de nov, 00:13PLENPronta para Pauta

Votação

Votação do §6º do artigo 44-D, constante do artigo 97 do substitutivo adotado pela Comissão Especial ao Projeto de Lei 4.850, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB e PSC - DTQ 18.