Projeto de Lei

PL 3881/2000

Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

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Sobre o projeto

Proibe o exercício da advocacia aos cônjuges, companheiros, parentes até o terceiro grau, de membros do tribunal, junto ao respectivo orgão judiciário.

Temas

Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Advocacia e OABimpedimentoexercício profissionaladvogadocônjugecompanheirofilhoparentemembrostribunaisjudiciárioinfluênciaprocesso judicial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 55 andamentos

  1. 03 de out, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

  2. 18 de ago, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 455 COL 01, Letra D.

    Documento

  3. 13 de ago, 14:52CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 12 de ago, 10:00CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Capitão Augusto e Rodrigo Pacheco.

  5. 06 de ago, 10:00CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

  6. 04 de ago, 14:30CCJCArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  7. 04 de ago, 14:30CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Índio da Costa.

  8. 20 de mai, 10:00CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões.

  9. 20 de mai, 10:00CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Encaminharam o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões o Deputado Fausto Pinato.

  10. 20 de mai, 10:00CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Fausto Pinato.

  11. 20 de mai, 10:00CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  12. 20 de mai, 10:00CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

  13. 19 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  14. 13 de mai, 10:00CCJCArquivada

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Rodrigo Pacheco.

  15. 13 de mai, 10:00CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Proferido o Parecer.

  16. 24 de abr, 15:13CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas do Senado do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  17. 24 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer às Emendas do Senado n. 2 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).

    Documento

  18. 20 de mar, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)

  19. 22 de dez, 16:11CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  20. 23 de set, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)

  21. 25 de nov, 16:04CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado.

    Documento

  22. 25 de nov, 16:04CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani

    Documento

  23. 28 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

  24. 04 de abr, 12:11CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  25. 03 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB)

  26. 04 de mai, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/05/2005 PÁG 16475 COL 02, Letra C.

    Documento

  27. 04 de mai, 14:44CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  28. 29 de abr, 00:00MESAArquivada

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

    Documento

  29. 27 de abr, 00:00SFArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal (EMS 3771/2005)

  30. 26 de abr, 00:00MESAArquivada

    Encaminhamento

    OF.540/05, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emenda.

    Documento

  31. 11 de abr, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/127/02.

  32. 10 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final por Unanimidade, apresentou voto em separado o Deputado Mendes Ribeiro Filho

    Documento

  33. 09 de abr, 15:28CCJCArquivada

    Recebimento - Redação Final

    Recebida a Redação Final.

  34. 08 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio

  35. 08 de abr, 15:33CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJR.

  36. 05 de abr, 00:00MESAArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo para Recurso.

  37. 05 de abr, 00:00MESAArquivada

    Envio para a redação Final

    Of. SGM-P 257/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

  38. 26 de mar, 00:00MESAArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 26 03 a 02 04 02.

  39. 18 de mar, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Parecer

    Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/03/02, Letra A, Encerramento, PÁG 8081, COL 02.

    Documento

  40. 06 de dez, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a) Parcial

    Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  41. 06 de dez, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, apresentou voto em separado o Deputado Mendes Ribeiro Filho

  42. 06 de dez, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a) Parcial

    Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  43. 06 de dez, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a) do Vencedor

    Designado Relador do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

  44. 06 de dez, 00:00CCJCArquivada

    Rejeição do Parecer do(a) Relator(a)

    Rejeição do parecer do relator, deputado Mendes Ribeiro Filho.

  45. 04 de set, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  46. 27 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

  47. 07 de ago, 14:48CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  48. 08 de mai, 00:05CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  49. 30 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  50. 17 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator: Dep. Mendes Ribeiro Filho

  51. 23 de mar, 16:07CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebido pela CCJR

  52. 23 de mar, 15:29CCPArquivada

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCJR

  53. 10 de mar, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Publicação Inicial. DCD 10 03 01 PAG 542. SUPL.

    Documento

  54. 09 de mar, 00:00MESAArquivada

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.

    Documento

  55. 05 de dez, 00:00PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP WILSON SANTOS.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
03 de out, 00:00 · Arquivamento
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