Projeto de Lei

PL 3904/2012

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de alimentação aos empregados cuja duração do trabalho for de oito horas diárias ou de quarenta horas semanais, ou superior.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 22 de mai de 20120 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)obrigatoriedadeconcessãoalimentaçãoempregado.

Tramitação 13 andamentos

  1. 16 de jul, 13:13CPASFTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 06 de dez, 00:00CPASFTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 30 de nov, 10:02CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4953/2005

  4. 10 de jun, 08:32MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-2059/2015.

    Documento
  5. 03 de jun, 17:17MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 2059/2015, pelo Dep. Pastor Eurico, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento
  6. 06 de fev, 09:25MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2015.

    Documento
  7. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  8. 06 de jun, 16:46CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pel a CSSF.

  9. 06 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  10. 31 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Despacho

    Publicação do despacho no DCD do dia 01/06/2012

  11. 31 de mai, 11:51MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4953/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento
  12. 22 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 23/05/12 PÁG 18284 COL 01.

    Documento
  13. 22 de mai, 18:01PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 3904/2012, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que: "Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de alimentação aos empregados cuja duração do trabalho for de oito horas diárias ou de quarenta horas semanais, ou superior".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CPASF
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 4953/2005
Último andamento
16 de jul, 13:13 · Notificacao para Publicação Intermediária