Projeto de Lei

PL 391/2019

Altera o art. 23 e o art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de, no mínimo, 3% (três por cento) dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para a compra de livros para as bibliotecas escolares.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 05 de fev de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Cultura Educação

Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Alimentação EscolarobrigatoriedadepercentualrecursosPrograma Dinheiro Direto na Escola (PDDE)aquisiçãolivrobiblioteca escolar.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 49 andamentos

  1. 04 de set, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2024, Letra B.

  2. 04 de set, 16:15CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-430/2019 apensada.

  3. 04 de set, 13:50CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 28 de ago, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  5. 28 de ago, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada Discussão

  6. 28 de ago, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão

  7. 28 de ago, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Kim Kataguiri.

  8. 22 de ago, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Informativo da CONOF

    Documento

  9. 21 de ago, 16:11CFTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 391/2019, e do PL nº 430/2019, apensado, e pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.

    Documento

  10. 21 de ago, 16:11CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento

  11. 02 de jul, 21:11CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.

  12. 13 de jun, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2024)

  13. 12 de jun, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

  14. 31 de jan, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão

  15. 14 de dez, 09:00CFTAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  16. 07 de dez, 09:00CFTAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  17. 21 de jul, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Informativo CONOF

    Documento

  18. 12 de jul, 20:35CFTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 391/2019, e do PL 430/2019, apensado, e pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão Educação.

    Documento

  19. 12 de jul, 20:35CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).

    Documento

  20. 22 de jun, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)

  21. 04 de mai, 08:19CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  22. 03 de mai, 23:59CFTAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão

  23. 03 de ago, 21:44CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2021 a 03/08/2021). Não foram apresentadas emendas.

  24. 07 de jul, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2021)

  25. 06 de jul, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)

  26. 01 de jul, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 02/07/21 PAG 618, Letra A.

    Documento

  27. 01 de jul, 16:26CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, com a proposição PL-430/2019 apensada.

  28. 01 de jul, 15:06CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  29. 01 de jul, 14:18CEAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.

    Documento

  30. 30 de jun, 09:00CEAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
04 de set, 00:00 · Publicação de Proposição
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