Projeto de Lei

PL 3910/2020

Altera o art. 13 da Lei nº 9.869, de 10 de novembro de 1999, para adequar a redação ao disposto no art. 103 da Constituição Federal.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 22 de jul de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Paulo Bengtson

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Constitucional

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Controle de ConstitucionalidadeAção Declaratória de Constitucionalidadeleiato normativolegitimidadeimpetraçãoMesa diretoraAssembleia LegislativaCâmara Legislativa do Distrito FederalGovernadorOrdem dos Advogados do Brasil (OAB)- Conselho FederalPartido políticoConfederação sindical.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

06 de out, 10:46MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2928/2025 à proposição PL-3910/2020.
06 de out, 10:46MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2928/2025.
Documento
10 de fev, 13:20CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
15 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
14 de dez, 13:10MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8879/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
22 de jul, 18:36MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3910/2020, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA), que "Altera o art. 13 da Lei nº 9.869, de 10 de novembro de 1999, para adequar a redação ao disposto no art. 103 da Constituição Federal. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 8879/2017
Último andamento: 06 de out, 10:46 · Apensação